Pedido de Equivalência de Licenciatura

Com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2019, do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16/8, que aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras. Considerando que a aplicação deste Decreto-Lei está dependente de uma Portaria que ainda se encontra em consulta e de uma plataforma eletrónica que está em preparação, que ainda não estão delegadas as competências necessárias à receção, análise e decisão sobre estes pedidos e que também não estão definidos os respetivos emolumentos, comunicamos que:

  • não podem ser recebidos mais pedidos de equivalência ou de reconhecimento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho;

  • a Reitoria e as Escolas da Universidade de Lisboa apenas deverão começar a receber os pedidos de reconhecimento ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16/8, quando as respetivas competências estiverem devidamente delegadas e os emolumentos estiverem definidos.

Assim que for possível retomar o recebimento dos pedidos, será colocada informação neste sítio.

 

Diário da República: Decreto-Lei n.º 66-2018

Erasmus Incoming